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Conselho Federal da OAB inaugura Proposta de Súmula Vinculante
por Bruno Barata Magalhães O instituto da súmula vinculante originou-se através da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu o parágrafo 2º do artigo 102 da Const...
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Ações com base na Lei de Imprensa podem prosseguir
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o entendimento de que as ações judiciais que tramitam com base na Lei de Imprensa devem prosseguir. Segundo Celso de Mel...
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Poder punitivo se enquadra como fenômeno político
por Flavio Ribeiro da Costa A teoria da pena, percebida como disciplina dogmática, ao tentar justificar o poder de punir realizaria uma tarefa inconstitucional, porque a legitimaç&atild...
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OAB poderá apresentar projetos de lei. Proposta já tramita na CCJ da Câmara
Brasília, 06/01/2008 - Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que atribui ao Conselho Federal da O...
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Senador quer criar o Conselho Federal de Polícia Judiciária
Brasília, 06/12/2008 - O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) visando criar o Conselho Federal de Pol&iacut...
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Britto: é tarefa difícil para Congresso ampliar vagas de vereadores este ano
Brasília, 06/01/2009 - A expectativa de aprovação da Proposta à Emenda à Constituição (PEC 20/08), que aumenta em 7.554 o número de vereadores e...
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