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Conselho Federal da OAB inaugura Proposta de Súmula Vinculante
por Bruno Barata Magalhães O instituto da súmula vinculante originou-se através da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu o parágrafo 2º do artigo 102 da Const...
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Ações com base na Lei de Imprensa podem prosseguir
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o entendimento de que as ações judiciais que tramitam com base na Lei de Imprensa devem prosseguir. Segundo Celso de Mel...
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Poder punitivo se enquadra como fenômeno político
por Flavio Ribeiro da Costa A teoria da pena, percebida como disciplina dogmática, ao tentar justificar o poder de punir realizaria uma tarefa inconstitucional, porque a legitimaç&atild...
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Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores
Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do S...
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Novo local das provas do Exame de Ordem 2008.3
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem informa aos examinandos inscritos em Salvador para o Exame de Ordem 2008.3, que as provas serão realizadas no Centro Universitár...
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Boletos para pagamento da anuidade já estão disponíveis
Os boletos para pagamento da anuidade de 2009 estão disponíveis no site da OAB-BA para download. A versão impressa dos documentos também será enviada pelo...
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