Os advogados com anuidades sem registro de pagamento poderão utilizar o sistema HBConselhos para efetuar o parcelamento das referidas anuidades.
Quem poderá efetuar o parcelamento:
a) Advogados com parcelas de anuidades vencidas e sem pagamento até o exercício de 2019;
b) Advogados que não possuam parcelamento anterior sem registro de pagamento (parcelas vencidas e a vencer).
Condições:
Valor mínimo das parcelas: R$ 80,00;
Número mínimo de parcelas: 2.
Número máximo de parcelas: 24.
Está com o endereço atualizado. O advogado poderá verificar o endereço cadastrado, logo ao acessar o sistema HBConselhos para realizar o parcelamento, na aba “Meu Cadastro”, no lado superior esquerdo.
Termo de Aceitação
1) O Advogado declara para os devidos fins que, de livre e espontânea vontade, reconhece e confessa o débito referente à(s) anuidade(s) parceladas no sistema eletrônico HBConselhos, perante a Seccional da OAB/BA.
2) O Advogado deverá ter ciência das cláusulas do Instrumento de Reconhecimento e Parcelamento das Contribuições Obrigatórias devidas à OAB-BA, comprometendo-se a imprimir, assinar e envia pelo endereço eletrônico: [email protected].
3) Não ocorrendo o pagamento da primeira parcela até o vencimento, O PARCELAMENTO ON-LINE SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO e as anuidades retornarão ao seu estado anterior.
4) As partes estabelecem que a quitação do débito somente se dará com o pagamento integral das parcelas acordadas.
5) Caso o Advogado, tenha sua inscrição cancelada ou transferida, todas as prestações do presente termo de parcelamento terão suas datas de vencimento antecipadas, devendo ser quitadas integralmente.
6) Não ocorrendo o pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas do parcelamento, por qualquer motivo, o advogado fica ciente de que:
6.1) O adimplemento de débitos oriundos deste parcelamento só poderá ser efetuado com acréscimos de juros de 1% ao mês.
6.2) Retornará ao estado de inadimplência.
6.3) A OAB Bahia considerará vencidas as demais parcelas, e providenciará a imediata cobrança judicial das referidas anuidades, e/ou a instauração de processo ético-disciplinar.
Senha de acesso ao sistema
Quando for o primeiro acesso, criar senha no sistema. Em seguida serão solicitados os dados pessoais de identificação (O campo “Número de Registro” deverá ser preenchido com o número de inscrição do advogado, sem pontos e traços).
Após informar os dados solicitados será enviada uma senha para conta de e-mail cadastrada na ficha do advogado, caso a conta de e-mail não tenha sido cadastrada anteriormente, será necessário requerer a atualização do cadastro junto à Secretaria de Inscrições via protocolo, ou pelo e-mail [email protected]. Maiores informações através dos telefones (71) 3329-8935.
Para dificuldades técnicas ao acesso ao sistema entrar em contato com o setor de TI, através do telefone (71) 3329-8933, ou pelo e-mail [email protected].
a) Escolher o plano de pagamento (disponível apenas para Parcelamento de Anuidades);
b) A quantidade de parcelas que deseja efetuar o parcelamento;
c) As anuidades que serão parceladas.
Na parte inferior da tela o sistema exibe as parcelas que não poderão ser incluídas no acordo.
Ao clicar no botão avançar, o sistema exibirá as parcelas que serão geradas com data de vencimento e seus respectivos valores. Ao clicar no botão Concluir, o sistema confirmará o parcelamento, que não poderá ser cancelado pelo advogado.
Após confirmação do parcelamento, o sistema disponibilizará o Instrumento de Reconhecimento e Parcelamento das Contribuições Obrigatórias devidas à OAB-BA.
Caso tenha alguma dificuldade em acessar os termos solicite-o pelo e-mail [email protected] , da Secretaria de Anuidades.
Maiores Informações: (71) 3329-8910
Whatsapp : (71) 98158-7540.