Seccional ingressou como terceira interessada em procedimento de controle administrativo movido pelo município de Maragogipe contra fechamento determinado pelo TJBA.

Após ingresso da OAB da Bahia em ação contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a desativação da comarca de Maragogipe, no recôncavo baiano. 

Em virtude do seu compromisso constitucional com o aperfeiçoamento da ordem jurídica, a seccional requereu ingresso como terceira interessada no procedimento de controle administrativo (PCA), que foi movido pelo município de Maragogipe contra a decisão do TJBA.

Na manifestação, assinada pelo procurador de Prerrogativas Edgard Freitas, a seccional observou que o TJBA buscava desativar comarcas que foram antes submetidas a um longo processo de abandono, algumas por anos, sem a designação de juiz titular. 

Também no documento, a OAB-BA chamou a atenção para o fato de que o CNJ já havia julgado, no ano passado, pedido de providência, estabelecendo que o TJBA deveria priorizar o primeiro grau de jurisdição. 

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"Diante dos fatos, o relator do PCA admitiu nosso ingresso no feito e salientou um trecho de nossa manifestação, no sentido de que havia evidente desvio da finalidade da resolução 184/2013 no caso concreto", explicou Edgard. 

A resolução mencionada, segundo Edgard, foi utilizada pelo TJBA como justificativa para isentar sua responsabilidade pelo abandono das comarcas de entrância inicial.

"Não vamos aceitar essa situação. A OAB vem lutando contra a desativação das comarcas não só judicialmente, havendo uma ação em curso na Justiça Federal questionando as desativações, mas administrativamente, tendo peticionado e sustentado oralmente na sessão administrativa do TJBA que decidiu a questão", reforçou Edgard.

Decisão do CNJ

Ao garantir a suspensão da desativação da comarca de Maragogipe, o conselheiro André Godinho afirmou, em liminar expedida no PCA, que “não faz sentido o TJ-BA justificar a desativação da comarca por um ato de sua responsabilidade, pois, caso tivesse provido o cargo de juiz titular, o número da distribuição poderia ter subido em vez de diminuído”. 

O conselheiro destacou, ainda, que o TJ deixou de observar pontos importantes no caso específico, como a construção do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, com investimento de R$ 2,7 bilhões, fato que deve aumentar consideravelmente a distribuição de processos na comarca, sendo necessária a suspensão da desativação para evitar danos com a remessa dos processos de Maragogipe para Cachoeira.

Também na liminar, Godinho lembrou a decisão do CNJ que suspendeu o provimento das novas vagas de desembargadores no TJBA por afronta à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. 

“Vê-se que, mesmo sem atender às demandas do primeiro grau, a Corte pretende desativar comarcas e, simultaneamente, criar novos cargos para o segundo grau, em aparente descompasso com a política judiciária de priorização do primeiro grau definida por este Conselho”, concluiu. 

A liminar ainda poderá ser referendada na próxima sessão plenária do CNJ.

Com informações do Bahia Notícias

Foto: CNJ