Uma nova rodada de debates marcou a manhã do terceiro e último dia da 3ª Conferência Estadual da Mulher Advogada. Apenas com a presença de palestrantes e da equipe técnica, os painéis da manhã desta sexta (30) foram realizados de forma semipresencial, no Teatro SESI, no Rio Vermelho. 

Com mais de 150 palestrantes e organizadoras, a conferência segue até o final do dia com o tema "Igualdade, identidade e protagonismo coletivo". Este é o evento jurídico com maior participação feminina na história OAB-BA e está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube. 

A situação do trabalhador que se nega a tomar a vacina contra a Covid-19 esteve em pauta no primeiro painel do dia. Segundo a vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-BA, Christiane Gurgel, apesar de apresentar divergências, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo rumo à discussão.

"Com uma recente decisão do SFT de que a vacinação é compulsória, o que não se confunde com vacinação forçada, houve um novo impulso no sentido de que é possível, sim, a despedida por justa causa do empregado que se recusar à imunização", explicou.

Entre os fundamentos para a demissão, Christiane destacou as responsabilidades empresarial e do trabalhador e a saúde pública. "Neste caso, não só a empresa é responsável por instruir seus empregados sobre as medidas de segurança do trabalho como é obrigação do empregado manter todas as medidas de segurança. Além disso, segundo o fundamento da saúde pública, o interesse particular nunca pode se sobrepor ao interesse público", explicou.   

Também sobre a justa causa, a presidente da Comissão de Apoio aos Professores da OAB-BA, Joana Rodrigues, disse que, apesar de plausível, alguns juristas a rejeitam, por ser "avessa à noção protetiva que legitima o Direito do Trabalho". 

"É uma medida que é possível, mas não é tão simples, porque, de certo modo, causa dano para o trabalhador. É algo que, dentro das relações de trabalho, é entendido como última alternativa do trabalhador", pontuou.

Uma vez acatada a medida, Joana disse que ela também pode ser estendida ao empregado em home office. "Apesar de mitigar alguns danos, o fato de trabalhar em casa não supre totalmente eventuais consequências do ato do trabalhador não se vacinar, até porque, eventualmente, ele pode ser convocado para a empresa", explicou. 

OAB contra o feminicídio

Também nesta manhã, foi realizado um painel sobre o feminicídio. Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA, Daniela Portugal, a aplicação da pena ao crime de feminicídio deve levar em conta o conceito de mulher de acordo com a identificação da vítima.

"Não há mais como pensar a mulher apenas pelo aspecto biológico. Sendo assim, entendo que o feminicídio deve ser aplicado não só em casos contra mulheres, mas travestis, trans e cis, independentemente de sua orientação sexual", explicou. 

A diretora da Escola de Advocacia da Bahia (ESA-BA), Thaís Bandeira, lembrou que, durante um relacionamento abusivo, a mulher vive diferentes fases. "Mas só no momento de explosão é que muitas delas se dão conta de que estão numa relação abusiva", destacou.

Thaís também ressaltou que, além da violência física, a Lei Maria da Penha considera outras formas de violência, como a moral, psicológica, patrimonial e sexual. "Neste caso, é importante que a mulher se dê conta de que é um relacionamento abusivo desde a violência moral, para que ela não avance nas outras fases e sofra a violência física", ressaltou.

A programação contou, ainda, com os painéis Direito de Herança e Planejamento Sucessório, com Camila Trabuco e Fernanda Barreto; Reflexões Pós-Reformas Trabalhista e Previdenciária, com Anna Carla Fracalossi e Dervana Coimbra; e Pandemia e o Novo Regime de Precatórios, com Ilana Campos e Paloma Braga.

A conferência segue até o final do dia com nomes importantes da área. A programação completa do evento e relação dos palestrantes podem ser acessadas aqui.

SERVIÇO
Evento: 3ª Conferência Estadual da Mulher Advogada
Quando: 28 a 30 de abril
Transmissão no canal da OAB-BA no YouTube
Incrições gratuitas no Sympla
Programação da Conferência

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Foto: Angelino de Jesus OAB-BA