Para PGR, Supremo não deve julgar ação contra lei que cria aposentadoria complementar a deputados paranaenses
Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinou pelo não conhecimento (não julgamento) da Ação Direta de Incon...
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Os cinco tribunais regionais federais vão ter disponíveis para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV) referentes ao mês de novembro passado mais de R$ 340 mi...
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