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[Judiciário pode intervir na administração pública]

Judiciário pode intervir na administração pública

A interferência do Judiciário sobre como a Administração Pública deve aplicar recursos na saúde não é indevida. Com esse entendimento, o desembar...

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[ME e EPP podem pagar a mais em parcelamento]

ME e EPP podem pagar a mais em parcelamento

Por Gabriel QuintanilhaFoi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro do ano passado, a Instrução Normativa 902 da Receita Federal do Brasil, que dispõe...

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[Vítima do desabamento do Palace II pede para continuar em imóvel]

Vítima do desabamento do Palace II pede para continuar em imóvel

Uma das vítimas do desabamento do Edifício Palace II, em 1998, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Fernando Muniz pede para continuar morando em im&...

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[CNJ suspende benefícios de servidores do TJ-MT]

CNJ suspende benefícios de servidores do TJ-MT

Os três mil servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deixarão de receber os pagamentos de adicional por tempo de serviço e não poderão mais acumular os...

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[TJ-MT não considera insignificante furto de peixes]

TJ-MT não considera insignificante furto de peixes

Não é possível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça d...

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[OAB-BA visita Subseções de Itaberaba e Itapetinga]

OAB-BA visita Subseções de Itaberaba e Itapetinga

Diretoria da OAB-BA, em Itaberaba     O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, esteve em Itaberaba e Itapetinga, no último dia 29. Na primeira cidade, a visita foi tratar de assunto...

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