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STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que julgou inconstitucional a Lei 6.209/93, de Mato Grosso. A norma, suspensa desde 1993, dispunha que todos os contratos púb...
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Rádio Justiça: STF aprova primeira Proposta de Súmula Vinculante do ano
Na primeira sessão plenária de 2009, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Proposta de Súmula Vinculante que permite que advogados tenham acesso a inquéritos policiais contr...
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Ministro Gilmar Mendes participa de sessão solene de abertura do Ano Legislativo (íntegra da mensagem do CNJ)
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve presente em sessão solene que inaugurou o Ano Legislativo 2009. A c...
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Presidente do STF declara aberto o Ano Judiciário 2009
Em nome dos onze ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, deu boas-vindas ao novo Ano Judiciário e disse que espera que este seja...
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Jane Silva se despede do STJ
Durante um ano e meio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contou com o reforço de uma magistrada que tem feito a diferença por onde passa. A desembargadora mineira Jane Silva ch...
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Relatório de atividades do CNJ é entregue ao Congresso
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, entregou nesta segunda-feira (02/02) o relatório anual do Conselho Naciona...
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