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[Súmula não é lei, já que Judiciário não pode legislar positivamente]

Súmula não é lei, já que Judiciário não pode legislar positivamente

Por Airton Franco “Assim, deve ser garantido que o legislador somente promulgue leis, não exerça atos administrativos, ou do governo, ou profira sentenças, que o Executivo...

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[MPF e TV Cultura farão campanha contra crimes na internet]

MPF e TV Cultura farão campanha contra crimes na internet

Por Rodrigo TavaresO número de procedimentos abertos pelo Ministério Público Federal para apurar crimes na internet aumentou 318% de 2007 para 2008. Grande parte se refere à...

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[OAB-PE recebe organização da Fenalaw Nordeste 2009]

OAB-PE recebe organização da Fenalaw Nordeste 2009

O presidente da OAB de Pernambuco, Jaime Asfora, recebe na próxima sexta-feira (13/2) a partir das 11 horas na sede da entidade, a presidente do IPET (Instituto Pernambucano de Edtudos Tribut&a...

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[Ministro suspende ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública]

Ministro suspende ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no Habeas Corpus 97544, impetrado pelos advogados de C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá...

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[Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia]

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve processo administrativo instaurado contra procurador regional da República em Minas Gerais acusado de atuar como advogado...

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[Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares]

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necess&aac...

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