O segundo dia do Seminário "O papel do profissional do Direito na efetividade dos Direitos Humanos", realizado nesta quinta-feira (02) pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, foi marcado por debates sobre a atuação dos operadores da justiça na prevenção da violação aos direitos humanos e implantação de políticas públicas de promoção e proteção aos direitos humanos.

A primeira palestra no turno da manhã foi da advogada do Grupo de apoio a prevenção à AIDS (GAPA/BAHIA), Daiane Dutra. Em seu debate sobre a Educação em Direitos Humanos, ela explicou a atuação e experiência metodológica do GAPA, que utiliza a educação popular dialógica, idealizada por Paulo Freire, para a conscientização politico-social dos envolvidos. Em seguida, a advogada, coordenadora do Juspopuli e militante dos Direitos Humanos, Vera Leonelli, explanou sobre as mediações de conflitos como uma forma de combate à violência, usando a Justiça como intermediadora dos direitos.

A Juíza do 2º Juizado Especial Criminal, Joanice Guimarães, prosseguiu as apresentações falando sobre a justiça restaurativa em casos de menor potencial ofensivo. Fazendo um comparativo com a justiça convencional, ela explicou que o objetivo da justiça restaurativa não é analisar o caso e somente punir, mas sim construir um novo futuro restaurado e não com sentimento de culpa.

Voltando aos trabalhos pela tarde, o Seminário tratou da implantação de políticas públicas de promoção e proteção aos direitos humanos, com a participação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Almiro Sena, e o advogado criminalista, Conselheiro Seccional e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Milton Jordão de Freitas. Em seu discurso, o Secretário Almiro Sena falou dos projetos do Governo do Estado voltados à área de Direitos Humanos, alguns em parceria com outras Secretarias, em especial no que diz respeito aos direitos dos indígenas, das pessoas com deficiências físicas e mentais, dos negros e da comunidade LGBT. Ele comentou, ainda, sobre a importância da participação da sociedade e das instituições civis, em parceria com o poder público, na busca pela efetivação dos Direitos Humanos. "Precisamos romper o paradigma de que a sociedade é homogênea e reconhecer a necessidade de criar políticas públicas que consagrem a diversidade", defendeu. Para o Secretário, o maior desafio da área jurídica é refletir com os advogados, magistrados, promotores e membros do Ministério Público a riqueza da diversidade da população.

Em seguida, o advogado Milton Jordão de Freitas expôs sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do qual faz parte como membro. Ele destacou os principais objetivos do órgão, tais como o de propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais; entre outros.

Após a finalização dos debates, abertos aos participantes que puderam se manifestar e fazer perguntas, a advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Márcia Misi, lançou o Concurso de Monografia com o tema: Atuação do profissional do Direito na promoção e defesa dos Direitos Humanos. As regras do concurso deverão ser divulgadas em breve no site da Seccional.

Para fechar o evento, o Vice-Presidente da OAB-BA, Antônio Menezes, agradeceu a presença de todos e elogiou a iniciativa da Comissão, afirmando se tratar de uma das mais importantes da Ordem. "O conceito de Direitos Humanos é relativamente jovem no mundo, com sua concepção iniciada durante o Iluminismo e propagada apenas a partir do século XIX. Por isso mesmo, precisa ser debatido sempre que possível e hoje posso afirmar que saímos enriquecidos sobre o tema através deste seminário", finalizou.

Direitos Humanos - Fotos: Angelino de Jesus