Na manhã desta quarta-feira (10), a OAB da Bahia realizou o ato 'Diga NÃO à Resolução da Mordaça!', para se posicionar contra a Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida impede que os advogados e advogadas realizem sustentações orais durante os julgamentos realizados nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. A regra imposta é uma violação das prerrogativas da classe e prejudica a atuação profissional da advocacia. 

Os atos aconteceram em todo o estado simultaneamente e foram iniciados às 9h. Em Salvador, a ação foi feita em frente ao Fórum Regional do Imbuí e nos demais municípios em frente aos respectivos juizados designados para cada subseção da seccional. Os advogados presentes nos atos carregavam faixas contra a resolução e fizeram discursos pedindo a revogação da norma.

“A advocacia fala no processo pelas partes. E todas as vezes que a advogada e o advogado têm o seu direito de sustentar oralmente cerceado, são as partes que estão sendo silenciadas. O direito de sustentação oral faz parte da garantia da ampla defesa, que é um direito fundamental da nossa Constituição”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges. 

A OAB-BA já vem agindo para combater a resolução nacionalmente. No dia 19 de abril a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender o direito à sustentação oral na Bahia, e se posicionaram contrariamente ao que ficou conhecida como Resolução da Mordaça. O texto também possibilitou a negativa de recursos por decisão monocrática.

A conselheira federal da OAB-BA Mariana Mattos falou sobre a visita feita ao CNJ. “Destacamos ao relator do PCA que discute a Resolução 02/2021, que as decisões monocráticas de julgamento de recursos proferidas fora das hipóteses do artigo 932 do CPC, não cumpriam sequer a função de estabilização da jurisprudência, servindo apenas ao propósito de cerceamento do direito de defesa e de violação das prerrogativas da advocacia pela negativa da oportunidade de sustentação oral das razões de recurso”, disse. 

“A advocacia está sendo silenciada pelas decisões prolatadas pela Turma Recursal. Não podemos aceitar e não aceitaremos que a advocacia não possa exercer a palavra. Isso está acontecendo na capital e também em todo o interior baiano. Hoje estamos dizendo não à resolução da mordaça”, enfatizou o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo. 

“O ato de hoje foi importantíssimo para representar a voz da advocacia. Os advogados não podem ser silenciados sob pena de ser silenciada a voz do cidadão”, asseverou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-BA, Victor Gurgel.

O procurador-geral da seccional, Rafaela Mattos, falou das outras medidas adotadas pela entidade para reverter a resolução. “Exatamente por reconhecermos a importância da voz da advocacia e que não existe processo em que o advogado é calado é que a OAB da Bahia, por meio de sua procuradoria, já ingressou no CNJ, no ano passado, com um pedido de providências para acabar com essa resolução da mordaça. Esperamos um julgamento rápido e positivo”, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

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