A Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB da Bahia promoveu, na última segunda-feira (15), uma audiência pública com o tema 'Empregabilidade para população LGBTQIAPN+ na Bahia'. O encontro reuniu a diretoria da OAB da Bahia, juízas do TRT5 e juiz do TJ-BA, presidentes, presidentas e integrantes de Comissões da OAB-BA, militantes, representantes políticos e sociedade civil para dialogar sobre temas como a criação de vagas exclusivas para LGBTQIAPN+, a construção de rede de apoio com lideranças de empresas e instituições, conscientizando-as da importância da inclusão dessa população, a elaboração de estratégias de políticas públicas e a indicação da capacitação de funcionários e colaboradores acerca da temática.

Participaram da mesa alta da audiência pública a vice-presidenta da OAB da Bahia, Christianne Gurgel; Ives Bittencourt, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero; Eduardo Rodrigues, presidente da Comissão de Direitos Humanos; Dervana Coimbra, presidenta da Comissão Especial do Meio Ambiente e Segurança de Trabalho; Marília Sacramento, juíza do TRT5; Maira De La Cruz, juíza do TRT5 e representante da AMATRAS; Mário Gomes, juiz do TJ/BA e presidente do COGENTJ/BA; Camille Gama, integrante da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero;  Marjorie Mendonça, integrante da Comissão Especial de Direito Previdenciário; Rafa Mores, CEO do Tamo Juntes;  Ya Thiffany Odara, militante negra e Mãe de Santo; Paullete Furacão, assessora parlamentar e educadora social; Laina Crisótomo, vereadora, fundadora do Tamo Juntes e representante do Pretas Por Salvador. O encerramento foi realizado por Diva Santana, militante pelos Direitos Humanos e integrante do grupo Tortura Nunca Mais.

A audiência pública aconteceu na semana do Dia Internacional Contra a LGBTQIAPN+fobia, data comemorada no dia 17 de maio que tem como objetivo reforçar o combate à violência e ao preconceito a essa comunidade, além de aumentar a conscientização acerca dos direitos, existência e resistência da população LGBTQIAPN+ em todo o mundo.

A vice-presidenta da OAB da Bahia, Christianne Gurgel, destacou o dever da instituição para com a população LGBTQIAPN+: "Estamos no mês de maio, que também destaca as questões trabalhistas desde o dia primeiro, Dia Mundial do Trabalho; portanto, é muito significativo falarmos de diversidade e inclusão neste mês. E ao levantar a bandeira da igualdade de gênero levantamos, com ela, todas as bandeiras em prol do Estado Democrático de Direito, da justiça social, dos direitos humanos e daquilo que a Constituição Federal institui, como está registrado em nosso Estatuto. A OAB tem este dever, e não abriremos mão disso, aperfeiçoando e ampliando cada vez mais o diálogo com a sociedade. 

Christianne Gurgel também levantou a questão do engajamento dos sindicatos: "Temos que colocar na pauta a responsabilidade das entidades sindicais, para que os sindicatos, quando negociarem por uma categoria econômica, levem, para a mesa de negociação, a pauta da inclusão. Não basta respeitar a diversidade, é preciso que as empresas adotem medidas em prol da inclusão", disse a vice-presidenta da OAB da Bahia. 

O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA, Ives Bittencourt, ressaltou o reconhecimento de maio como um mês dedicado ao trabalho: "Nessa mesma linha, o dia do trabalhador é comemorado no mês de maio e é conhecido, em grande parte do mundo, como uma homenagem aos trabalhadores; porém, dados alarmantes de desemprego, discriminação no espaço laboral, falta de oportunidade, políticas de inclusão e acolhimento trazem a baila que a população LGBTQIAPN+ tem muito pouco a se comemorar", disse Ives. 

Marília Sacramento, juíza do TRT5, destacou a generalidade da violência contra a população LGBTQIAPN+ e a responsabilidade das organizações: "Para construir uma sociedade justa, solidária e fraterna, o tema da empregabilidade é necessário. O cenário de violência contra a população trans se estende para todos os ambientes que ainda se encontram despreparados para acolher pessoas transgênero e tirá-las das margens para as quais são levadas". 

Marília Sacramento também enfatizou o papel de empresas e instituições: "O desemprego e a falta de preparo das empresas e instituições para contratar, abordar e garantir um espaço seguro são desafios que precisam ser enfrentados para a efetiva inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho. As organizações precisam se conscientizar da diversidade que nos circunda e compreender que conviver com a vulnerabilidade é o primeiro passo para reconhecê-la, propiciando o desenvolvimento de ações efetivas em prol da absorção de pessoas transgênero no mercado de trabalho com a promoção de um ambiente inclusivo, seguro e saudável", completou a juíza. 

Dervana Coimbra, presidenta da Comissão Especial do Meio Ambiente e Segurança de Trabalho, sublinhou a importância de enfatizar a salvaguarda constitucional da questão: "A população LGBTQIAPN+ tem sofrido com diversas ações e omissões no meio ambiente de trabalho que envolvem práticas assediadoras. E a nossa Constituição Federal, onde está escrita a promoção do bem-estar sem a existência de preconceitos, garante que isso não ocorra. Uma das funções desta audiência pública, portanto, é de garantir que esta mensagem chegue a todas as empresas e instituições e que a gente garanta, cada vez mais, que isso não ocorra". 

Maira De La Cruz, juíza do TRT5 e representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, apresentou dados colhidos pelo TST: "2133 ações trabalhistas citando a homofobia foram distribuídas no Brasil nos últimos 5 anos, segundo dados divulgados no portal do Tribunal Superior do Trabalho. Essas ações pleiteiam, em sua maioria, indenizações por danos morais e fatos relacionados a discriminação, assédio moral, dispensas abusivas, uso de nome social e uso de banheiro conforme identidade de gênero autodeclarada, além de inúmeros casos registrando uso de apelidos ofensivos. E quase sempre essas vítimas desenvolvem transtornos de ansiedade e depressão oriundos do ambiente de trabalho. Em 2019 o STF definiu como crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, sendo ainda um dever da Justiça do Trabalho combater, através de suas decisões, qualquer tipo de afronta a honra, imagem e integridade psicológica do trabalhador, partindo da premissa de que a orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana. Homofobia é crime", enfatizou a juíza Maira De La Cruz. 

Rafa Mores, CEO do Tamo Juntes, apresentou a atuação da startup Tamo Juntes e enfatizou o déficit no mercado de trabalho: "A Tamo Juntes é uma empresa de tecnologia 100% formada por pessoas trans e que busca trazer diversidade e inclusão para o mercado de trabalho, que não foi construído para pessoas como nós e que segue com déficit de representatividade nos lugares de decisão. Ainda não conseguimos ver ações generalizadas de inclusão que considerem, também, a interseccionalidade de questões como classe e raça", completou Rafa Mores. 

Ya Thiffany Odara, militante negra, fundadora do Corre LGBT e Mãe de Santo, leu o tema a partir da violência enfrentada pela população trans: "Sabemos a importância do lugar de fala, mas queria enfatizar a questão dos lugares de escuta: quem escuta as travestis negras? Sabemos que estes corpos são corpos empobrecidos; todos os anos a ANTRA faz um dossiê sobre assassinato de pessoas trans e a cisgeneridade segue incólume. Porque as mortes que as pessoas trans sofrem é o ápice de toda vulnerabilidade social que acomete o silenciamento dos nossos corpos na políticas públicas, na educação e, logo, na empregabilidade. E o Legislativo possa ter compromisso e entender que a Constituição Federal não é a Bíblia, e ela fala de uma pluralidade existente na sociedade que precisa ser ratificada na cidadania", completou Ya Thiffany Odara.

Para Paullete Furacão, assessora parlamentar e educadora social, a ênfase recaiu sobre a materialização das discussões travadas na esfera pública: "Como a gente pode materializar as políticas públicas de representatividade? Como o país que mais mata a LGBTQIAPN+ irá se comprometer com a empregabilidade dessas pessoas? Ainda estamos, em 2023, lutando para sensibilizar as empresas. No Rio Grande do Sul, um governador gay - da nossa comunidade - instituiu cotas para pessoas trans em concursos públicos, e isto depõe sobre a importância das cotas, enquanto as empresas ainda fazem questão de não se colocarem no lugar de escuta das demandas de toda uma população por justiça e igualdade", destacou a educadora. 

Laina Crisótomo, vereadora, fundadora do Tamo Juntes e representante do Pretas Por Salvador deu enfoque ao contexto de invisibilização da população LGBTQIAPM+: "Antes de falar na luta pela empregabilidade é preciso falar sobre os processos de invisibilização social. Fazer o enfrentamento do machismo, do racismo e da LGBTfobia, quando não se é mulher, negro ou trans é uma escolha. Quando uma pessoa cis percebe que foi escolhida, em uma entrevista de emprego, apesar de uma pessoa trans ter sido melhor que ela no processo seletivo; a pessoa cis retira sua candidatura? E esse é um debate estrutural, porque escolher participar da luta passa pela escuta de quem sofre a opressão. E a população LGBTQIAPN+, portanto, é que precisa cada vez mais ocupar os espaços público, de reivindicação e fala". 

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA