A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), juntamente com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), participa, amanhã e quarta-feira (26 e 27) e nos dias 2 e 3 de junho, das 8 às 18h, de um Mutirão de Conciliação, na 17ª Vara Crime de Salvador, localizado no Fórum das Varas Criminais, em Nazaré. A ação será realizada pela Comissão dos Advogados Iniciantes da OAB-BA e tem como objetivo beneficiar a sociedade, tratando dos crimes de trânsito que comportam a aplicação da Lei 9099/95. De acordo com o presidente da Comissão, Ruy João Ribeiro, a inciativa também possibilitará aos jovens advogados o exercício pleno da Advocacia.

A Lei 9099/95 foi responsável pela criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.