O senhor tem sido um defensor da autonomia universitária. Por que, sobretudo no momento atual do país, as classes jurídica e acadêmica devem apoiar esse movimento? Muito obrigado por esta pergunta, principalmente no momento atual em que o governo federal estabelece uma série de medidas contra as universidades públicas federais brasileiras  (por exemplo, com corte de verbas de custeio e de investimento). A Constituição brasileira consagrou, pela primeira vez, o princípio da autonomia universitária no artigo 207, significando plena capacidade de gestão funcional, administrativa, acadêmica e orçamentária. A autonomia universitária nunca foi tão atacada nos últimos 30 anos como estamos vendo agora, basta ver o decreto federal 9794/2019 que restringe nomeação de cargos de direção nas universidades. Por fim, agora nesta semana o mais recente ato do governo federal que precisa ser conhecido:  a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e a Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) tiveram o processo de escolha de seus dirigentes revertido por decisão do governo federal, que preferiu nomear reitores alinhados ideologicamente às suas políticas.

A parceira da OAB-Ba e a Faculdade de Direito da UFBA é extremamente importante e de grande simbolismo. Basta lembrar que o atual prédio da Ordem já foi sede da Faculdade de Direito. Um memorial da advocacia baiana é compromisso com a história das lutas democráticas e por direitos que revela o papel da advocacia desde sua criação. Espero que aprofundemos a relação interinstitucional. Temos advogados e advogadas no curso de especialização em Direitos Humanos e Contemporaneidade (CAPES) e no Mestrado e Doutorado.

Sua pergunta remonta aos desafios democráticos e de implementação das normas constitucionais. Ao meu ver, o desafio é incorporar a noção de cidadania e de direitos no processo formativo pedagógico e nas escolas. Como diretor da Faculdade de Direito gostaria muito que nos aproximássemos mais do campo da educação. De outra forma, a Faculdade tem realizado ações extensionistas diversas e interagindo com a sociedade, dialogando com comunidades tradicionais, na defesa de direitos das relações de consumo, prestação de assessoria coletiva e assistência jurídica, apoiado pequenos e microempresários, realizando pesquisa. Gostaria de salientar o papel protagonista discente na Faculdade em várias dessas iniciativas.

O momento é grave pois os direitos fundamentais estão sendo violados quotidianamente. Aliás, as propostas de Reforma da Previdência vêm neste caminho. Por sua vez, o Mapa da Violência  (2018, IPEA) explicita o genocídio de jovens negros na periferia dos centros urbanos. Dados da CPT (2018) indicam que os assassinatos no campo de lideranças continuam com números alarmantes. Com efeito, grande parcela da sociedade não acessa políticas públicas. O racismo é uma realidade que precisa ser superada.

O (A) advogado (a) é essencial à justiça, na consolidação da democracia e no respeito ao devido processo legal. Sempre é necessário afirmar que somos iguais perante a lei, mas a realidade aponta a existência de cidadãos, não-cidadãos e super-cidadãos na terminologia adotada pelo jurista Tarso Genro. Em suma, precisamos garantir Direitos de fato. O momento, contudo é adverso. É preciso reunir um amplo leque de instituições que defendam conquistas históricas. Nenhum direto a menos. Confira também:
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