O programa "Defenda sua  Tese" desta semana recebe o mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e procurador deste estado, André Brawerman. Ele expõe a dissertação "Réquiem para o controle difuso de constitucionalidade". A TV Justiça apresenta versão inédita neste domingo (12), às 20h30, com reprise na quarta-feira, às 19h30.

Na dissertação apresentada em 2001, o mestre destaca que a discussão sobre a importância do contexto de controle de constitucionalidade das leis é primordial para o entendimento dos conceitos fundadores do Direito Constitucional. “As mudanças nas formulações de conceitos de Constituição refletem a modificação de um modelo de constitucionalismo jurídico para outro, de constitucionalismo político”, explica o autor da dissertação André Brawerman.

O procurador acrescenta que o fato dos tribunais estarem repletos de processos para julgamento não ocorre por culpa da sociedade, o governo tem uma parcela considerável de culpa. “O processo eletrônico vem alterar a forma do Poder Judiciário. Isso é importantíssimo e colabora muito o acesso e a rapidez da prestação da justiça”. Além disso, ele destaca ainda que o Poder Judiciário está deixando de ser arcaico. “Saímos da máquina de datilografia, passamos para digitação e agora por mensagens enviadas online e processos sem o substrato do papel. Todos serão processos virtuais”, relata Brawerman.

O mestre afirma que a ação declaratória de constitucionalidade com o efeito vinculante em suas decisões não resolve os problemas do Poder Judiciário, e ainda viola diversos dispositivos da Constituição Federal, dentre eles, todos os que tratam direta ou indiretamente do controle difuso de constitucionalidade, como por exemplo, a cláusula de barreira, que exige que um partido tenha um número mínimo de votos, ou seja, 5% em caso da lei brasileira, para que possa ter representatividade no Congresso Nacional. “Se não tiver o número mínimo de votos, aquele partido deixaria de existir. Houve uma grande mobilização para derrubar a constitucionalidade desta lei e efetivamente conseguiram. A grande crítica que se faz é se a decisão do STF é política ou jurídica, como se fosse possível separar uma da outra”, conclui.

O programa conta, ainda, com a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados, Ronald Bicca; e do procurador federal Jadson Santana.