Na manhã da quinta-feira (9), a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB da Bahia  e o Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), atuaram em ação conjunta a agência do Banco do Brasil, localizada no anexo do Fórum Ruy Barbosa. A autuação foi decorrente do descumprimento da Lei Municipal n° 5.978 de 2001, que estipula prazo máximo de 15 minutos para o atendimento nas agências bancárias, além de não fornecer aos clientes bilhetes ou senhas impressos, contando horários do recebimento da senha e do atendimento junto aos caixas. “O Procon-BA tem por escopo garantir um atendimento rápido e eficaz aos clientes que procuram os serviços bancários, assim, as instituições bancárias que não cumprirem as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação correlata, receberão as medidas punitivas cabíveis”, ressaltou o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares. O consumidor que se sentir lesado poderá dirigir-se a qualquer unidade do Procon ou encaminhar sua denúncia para o email ([email protected]) ou na página no Procon-BA, no Facebook.