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Conselho Pleno da Seccional - OAB-BA irá propor ações judiciais em desfavor do Estado da Bahia dia 13/09

Em deliberação conjunta com as Comissões Especial dos Dativos, de Estudos Constitucionais e de Orçamento e Finanças Públicas, o relator conselheiro Leonardo Campos aderiu às manifestações, e o Conselho ingressará com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal e com uma Ação Civil Pública (ACP), para forçar o Estado a efetivamente pagar os honorários da advocacia dativa.

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