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[Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação]

Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação

Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citaç&atil...

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[Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público]

Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público

Não é obrigatório que o réu seja intimado previamente pelo juiz acerca da nomeação de um defensor público para defendê-lo, nos casos em que o pr&...

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[Legislação deve seguir economia internacional]

Legislação deve seguir economia internacional

por Reinaldo Mendes Júnior No final de 2008, o governo brasileiro concedeu mais 10 dias de prazo para as empresas efetuarem o pagamento de impostos federais. A Medida Provisória 447/08,...

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[É preciso proteger de forma igualitária todos os tipos de família]

É preciso proteger de forma igualitária todos os tipos de família

por Daniella Pierotti Lacerda Desde o início dos tempos, as uniões informais sempre existiram como uma opção de constituição da família. Ocorre, por&e...

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[Há pouco que se comemorar no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos]

Há pouco que se comemorar no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

por Evandro Portugal Em dezembro do ano passado, foram comemorados os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pode nos parecer banal, mas é imprescindível a...

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[Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta sexta]

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta sexta

O presidente da CPI dos Grampos, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse na quinta-feira (8/1) que a descoberta da quadrilha responsável por violações de sigilos telefônic...

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