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Advogado é indispensável em ação judicial
Por Lilian MatsuuraMesmo que haja previsão em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ninguém pode recorrer à Justiça sem a ajuda de um advoga...
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Eleitor faltoso tem um mês para regularizar título
Os 582.828 eleitores que não votaram nem justificaram a ausências nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situa&...
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Associação de magistrados de MG comemora 55 anos
A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) completa, em 2009, 55 anos de existência como a única representante da magistratura mineira, com mais de 1.680 associados. De...
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Alberto Toron representa hoje a OAB na 80ª sessão do CNJ
Brasília, 17/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, para represen...
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Garantido acesso de advogado a autos de investigação policial negado por delegada
Brasília, 17/03/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o c...
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STJ aumenta de R$ 500 para R$ 100 mil honorários em causa de cinco milhões
Brasília, 17/03/2009 - A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou q...
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