O segundo dia do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia, dedicado a discutir os parâmetros para a propaganda eleitoral em 2022, o sistema eleitoral e a atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia começou com a participação da advogada eleitoralista e presidente do Observatório Eleitoral da OAB/SP, Maíra Calidone, no painel Novos Parâmetros da Propaganda Eleitoral. 

Após celebrar o protagonismo da OAB no processo eleitoral, a advogada Maíra Calidone discutiu a violência política de gênero na propaganda eleitoral e reforçou a responsabilidade dos atores jurídicos na questão: "Esse tipo de violência tem sido um fator que impede as mulheres de alcançar maior performance na corrida eleitoral. Apesar das cotas de gênero, o índice médio de mulheres eleitas não ultrapassa os 15%. Por isso é fundamental, nesta campanha, que juristas e demais participantes da corrida eleitoral enfoquem o cumprimento dos regulamentos e disposições que regulam o combate à violência de gênero e condenam o assédio, o constrangimento e a ameaça a mulheres presentes na corrida. Não há democracia real sem igualdade de gênero ou raça dentro dessas esferas de poder legislativo”. 

Um dos destaques do congresso, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves, defendeu o protagonismo do processo de escolha e informação dos eleitores nos parâmetros definidos para a propaganda eleitoral. O magistrado, que integrou o TSE durante oito anos, defendeu que “parâmetros absolutamente proibitivos não podem diluir o principal objetivo da propaganda, que é de informar o eleitor. Se observarmos a quantidade de regras tradicionais, por exemplo, vemos que elas tinham o objetivo de limitar os gastos. Uma vez que os gastos foram limitados, a exacerbação dos limites não pode suplantar a o direito dos eleitores de conhecerem os partidos e os candidatos, as ideias e os projetos defendidos”, completou.

Terceira conferencista da manhã, a advogada Érica Teixeira, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/BA, retomou a questão da desigualdade de gênero na representação política: “O recorte da sub representação feminina, neste momento, transcende o debate ideológico. Não estamos vendo mulheres nas cúpulas mais altas de representação, mas podemos atestar como a violência política de gênero permanece reduzindo a eficácia das cotas, por exemplo”. Para Érica, as Fake News, um dos fenômenos mais discutidos ao longo do congresso, agravam a situação: “A falta de reconhecimento da natureza jurídica das Fake News afeta mais as mulheres, já que soma, à dificuldade de participar efetivamente do cenário político, a dificuldade de recompor uma imagem vilipendiada por desinformação produzida para atingir a imagem alheia. É preciso, portanto, discutir não apenas como as Fake News vão interferir no processo eleitoral, mas como elas afetarão duplamente as mulheres envolvidas no processo”, enfatizou. 

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Ronaldo Nascimento, dedicou sua apresentação à defesa da assimilação das novas tecnologias no escrutínio público das propagandas eleitorais: “A gente precisa refletir sobre a possibilidade da utlização de recursos públicos ordinários para a realização propaganda eleitoral ou ilegal. Porque, se for uma conduta possível, é necessário atuar para a sua prevenção, e esta prevenção, dado o cenário completamente reconfigurado a partir das redes sociais, precisa contar com mecanismos de tecnologia da informação que ainda são incipientes no setor público, mas que devem ser utilizados na identificação de irregularidades”, defendeu.

Sistemas e partidos

O sexto painel do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia foi dedicado ao tema dos Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos, e debateu as perspectivas e a organização do processo eleitoral brasileiro. 

A conferência de abertura ficou por conta da advogada Eneida Desiree, professora de Direito Constitucional, Direito Eleitoral e consultora no âmbito eleitoral. Desiree elencou procedimentos para diagnosticar, aprimorar ou repensar a organização das eleições no Brasil: “Uma discussão que se atualiza a todo instante diz respeito às respostas que a democracia eleitoral pode trazer para a cidadania do país. E, para apreender adequadamente aquilo que essa discussão implica, é necessário definirmos qual sistema eleitoral nós queremos: um governo mais eficiente,     que consegue colocar em prática, com rapidez, o que foi aprovado nas urnas, mas que não tem espaço para minorias; ou um governo mais plural e democrático, em que as minorias tenham espaço institucionalizado?”

Segundo Eneida Desiree, o tipo de decisão priorizará determinadas escolhas: “A gente precisa pensar, por exemplo, no número e na configuração das cadeiras em disputa. E em maneiras de racionalizar o sistema para facilitar a  escolha do eleitorado - ou, se for o caso, propor outro tipo de sistema eleitoral, mais federalizado e com maior autonomia para os estados, e deixar que a cidadania escolha aquele que melhor lhe atender”, defendeu. 

A segunda palestra do painel foi proferida pelo analista judiciário do TRE/BA e membro titular da Cadeira nº. 06 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Jaime Barreiros Neto. Ele dissecou o funcionamento do sistema eleitoral e defendeu o protagonismo da clareza e da segurança constitucional nas propostas voltadas à reformas do processo: “Nós precisamos identificar com precisão os nossos problemas para propor soluções que respeitem a régua da Constituição. O problema, no Brasil, é a mistura desordenada de propostas  que cria falsas soluções para falsos problemas - o que gera problemas ainda maiores”.

Para o advogado Luís Vinicius, conselheiro seccional da OAB/BA e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA, a sociedade brasileira levantou perguntas essenciais sobre o sistema eleitoral vigente, mas as respostas não podem ser criadas à margem do texto constitucional: “Desde junho de 2013 acompanhamos questionamentos ao sistema eleitoral e à legitimidade dos partidos políticos, mas é preciso reforçar que, para os males da democracia, o remédio sempre é mais democracia. Podemos pensar e repensar qual seria o melhor modelo de sistema eleitoral e em como incluir as demandas explicitadas pela sociedade debatendo as propostas à exaustão, mas sem abrir mão do apego à Constituição”, completou.

Encerrando a mesa, Janiere Portella, servidora da Justiça Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, apresentou um panorama estatístico e cultural da representação feminina na política:  “Existe sub representatividade feminina não só nos cargos eletivos, mas nos decisórios. E sabemos que os espaços públicos são historicamente reservados para os homens, o que explicita, no mínimo, uma violência simbólica. Precisamos trabalhar com mecanismos de superação dessa desigualdade congregando sociedade civil, Estado e partidos políticos, usando ações preventivas, ações de controle e acompanhamento e ações legislativas, aprimorando marcos legislativos que já existem ao buscar, por exemplo, a paridade de gênero para cargos eletivos e decisórios na legislação brasileira”.

Eleições 2022 

O desembargador Roberto Maynard Frank, presidente do TRE-BA, foi  o responsável pela conferência de encerramento do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia. Com o tema "Eleições 2022 e Tribunal Regional Eleitoral da Bahia", o desembargador apresentou perspectivas, avanços e desafios do processo eleitoral estadual, lastreado em uma panorama histórico da realização de eleições no país. 

Eleito pela segunda vez presidente da Corte Eleitoral baiana em abril de 2022, Roberto Maynard Frank deu testemunho da lisura do processo eleitoral: “A Justiça Eleitoral mobiliza todo o seu aparato para garantir o pleno exercício da cidadania. A urna eletrônica é um produto nacional de reconhecido sucesso que permite a entrega do resultado de eleições em um partido continental em poucas horas. O nosso sistema de votação é auditado, o que garante a segurança do processo antes, durante e depois de finalizado”.

O desembargador destacou, ainda, os eixos que orientam a atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia: “O rigor com a legitimidade da eleição e a busca eficiente de uma sociedade mais plural e democrática só é possível a partir da efetivação de quatro pilares: governança, tecnologia, inovação e sustentabilidade. Por isso o TRE-BA concentra seus esforços em assegurar o acesso indistinto e rápido a qualquer pessoa que busque exercitar o direito do voto. As eleições de 2022 serão realizadas de modo seguro, e seus resultados serão respeitados”, completou.

As participações podem ser assistidas integralmente no canal da OAB-BA no Youtube.

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