Começou nesta quinta (9), na Assembleia Legislativa da Bahia, o I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia. Com o objetivo de apresentar perspectivas e reconhecer os desafios que serão apresentados à Justiça e ao Direito Eleitoral pelas eleições de 2022, o evento reuniu alguns dos principais advogados e advogadas eleitoralistas, além de especialistas em política e cultura jurídica. 

Para a mesa de abertura, estiveram presentes Daniela Borges, presidenta da OAB-BA; Luiz Viana Queiroz, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-BA; Fabricio Castro, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-BA; Thiago Bianchi, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA; Hermes Hilarião, diretor tesoureiro da OAB-BA; Rafael Mattos, procurador-geral da OAB-BA; Maurício Leahy, presidente da CAAB; Ronaldo Nascimento, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; Sarah Barros, presidenta do CCJA; e Eduardo Rodrigues, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA.

Em seu pronunciamento inicial, Daniela Borges, presidenta da OAB-BA, sublinhou o papel do Direito no processo eleitoral que se avizinha: “O Direito é um marco regulatório que permite a efetividade da democracia e a construção do Estado Democrático de Direito, e um dos papéis da advocacia é garantir e preservar os direitos políticos construídos ao longo da nossa história. E o Direito Eleitoral proporciona as ferramentas para que possamos trabalhar nesse sentido”. 

Daniela Borges destacou, ainda, a questão da representatividade na política: “É revelador que, pela primeira vez, em 90 anos, a OAB conte com duas mulheres nos cargos da presidência. Claro que essas configurações atingem o Direito Eleitoral - afinal, o que é democracia sem representatividade? O Brasil é o penúltimo país na América Latina em representatividade feminina nos parlamentos. São pontos que não podem ser contornados na busca de uma sociedade mais igualitária”, completou. 

Responsável pela organização do Congresso, o advogado Thiago Bianchi, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA, apresentou o conceito que orientou a produção do evento: “Quais os desafios que a advocacia, os servidores da Justiça Eleitoral, os membros da Justiça Eleitoral e os magistrados enfrentarão nas Eleições do ano de 2022? E qual a natureza destes desafios? São perguntas fundamentais, que comprovam como a atividade da justiça e do Direito Eleitoral é cada vez mais essencial para garantir a lisura de todo o processo. E o  I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia foi idealizado não para responder essas questões, mas para nos tornar mais preparados para continuar fortalecendo as eleições.”

O diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, realçou uma das funções da Ordem: “A OAB-BA, promovendo este evento, cumpre sua dupla missão institucional: promover eventos jurídicos com debates que interessam e aprimoram o exercício da advocacia e contribuir na preservação das garantias constitucionais e o Estado Democrático de Direito”.

Rafael Mattos, procurador-geral da OAB-BA, também destacou a postura desenvolvida pela nova gestão da OAB-BA: “É uma posição de combate permanente em favor da advocacia. Que se revela fundamental quando falamos em eleições. O congresso acontece em um momento de muita reflexão, quando todo o Direito Eleitoral se transforma imensamente, nos desafiando a reforçar nossa democracia”, completou.

Fake News

Combate às Fake News no Processo Eleitoral foi o tema do primeiro painel do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia. O responsável pela primeira conferência da mesa foi o professor João Cezar Castro Rocha, especialista em Literatura Comparada e autor do livro 'Guerra cultural e retórica do ódio: crônicas do Brasil'. João Cezar traçou paralelos entre a peça Ricardo III, de William Shakespeare, e o Brasil contemporâneo:  “Ricardo III é um vilão que nunca ocultou sua vilania, defendendo o assassinato e o autoritarismo excessivo. Resta-nos perguntar: como, então, ele chegou ao poder? Um dos dispositivos empregados foi o das Fake News, isto é: a produção de narrativas polarizadoras, com a finalidade de destruir a reputação alheia”.

João Cezar Castro Rocha fez um apelo, ainda, aos operadores do Direito: “No dia em que transformarmos o Brasil em um país de cidadãos e cidadãs que frequentam a literatura, Fake News nenhuma será possível: ninguém chegará ao poder inventando realidades paralelas. Pois um povo leitor de Machado de Assis e Guimarães Rosa se comportará como o povo da peça Ricardo III: diante de óbvias Fakes News, ficaremos calados, e o efeito se perderá", completou. 

Frederico Alvim, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e ex-assessor-chefe da presidência do TSE, fez uma apresentação a partir do conceito de Fake News e suas consequências jurídicas: “São informações falsas, fabricadas e postas em circulação com consciência de sua falsidade. E a desinformação, além de ser uma prática contrária à moral, é contrária ao Direito. Primeiro, porque afeta o direito à liberdade: o acesso à realidade é essencial para que as pessoas possam efetuar escolhas livres. Viola, ainda, o direito à informação - e, no contexto específico das eleições, o acesso à informação adequada é essencial para um voto consciente - as pessoas precisam ter consciência para exercer sua opção política”.

A terceira apresentação foi do apresentador do programa “Explicando Direito”, da Rádio Justiça, e procurador do município de Mauá (SP), Irapuã Santana, que dissecou o fenômeno das Fake News a partir dos desafios que ele coloca: “As Fake News não são, necessariamente, mentiras, mas informações confusas destinadas a promover pautas ou beneficiar determinadas pessoas ou instituições. É possível criar Fake News, por exemplo, explorando verdades. Elas criam ecos de consciência diante da desinformação, e isso nos coloca os desafios sobre educação midiática, vieses cognitivos e  singularidades do comportamento humano. Como interpretar e absorver as informações que nos chegam através da Internet é um dos desafios que nos interpelam”.

O conselheiro federal e ex-presidente da OAB-BA Luiz Viana Queiroz, advogado eleitoralista, foi o responsável pela conferência de encerramento da primeira mesa, enfatizando que os desafios encarados pelo Direito Eleitoral estão relacionados aos quadros gerais da formação institucional brasileiro: “Uma das marcas na construção do nosso país é a escravidão, e a Justiça Eleitoral não desconstruirá os defeitos da nossa formação social. Tampouco as outras dimensões da Justiça. Não vamos consertar os defeitos da sociabilidade através do Judiciário”, postulou.

Luiz Viana Queiroz apresentou, ainda, especificidades que abordam a advocacia a partir dos desafios relacionados às práticas de desinformação: “Nos é permitido, como advogados e advogadas, tratar as Fake News ora como propaganda, ora como abuso de poder. E cada espécie tem um tipo de processo judicial e consequência jurídica específicas. A expressão ‘Fake News’, por exemplo, não está no Direito; mas a ideia, sim - ora como notícia fraudulenta, ora como desinformação. E o TSE já  publicou uma resolução que trata da fidedignidade da informação necessária às propagandas eleitorais veiculadas. Elementos que estruturam e aumentam nossa responsabilidade”, sustentou. 

Eleições 2022

O segundo painel do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia, intitulado Desafios para as Eleições 2022 reuniu grandes nomes do Direito Eleitoral e Político, e foi aberto com a conferência da coordenadora do IDP Online e ex-assessora jurídica de ministros e da presidência do TSE, Marilda Silveira: “Todos nós, aqui presentes, somos multiplicadores das informações corretas sobre as eleições. E as advogadas e advogados que participam do Direito Eleitoral precisamos participar intensamente do processo de fazer com que as informações certas estejam mais disponíveis, e ocupem mais espaço, do que as desinformações em todo o processo eleitoral”, completou.

Ademir Ismerim, advogado eleitoralista e presidente da comissão eleitoral para eleições da OAB-BA, defendeu a relevância da discussão de todos os aspectos que compõem uma eleição: “Da  regulamentação da pré-campanha ao quociente eleitoral, das condições de  impugnação à validade das urnas eletrônicas, tudo deve estar disponível, à mesa, para que nós discutamos. A discussão é uma etapa e um processo fundamental da democracia”.

Tiago Ayres, mestre em Direito Público e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, chamou atenção para a participação cidadã nas eleições: o protagonismo no processo eleitoral não é da Justiça Eleitoral ou do Ministério Público, mas da cidadania. E um Direito Eleitoral regulador não pode ser confundido com Direito Eleitoral sufocador. Não vamos ter a democracia que o Brasil merece sem um processo eleitoral claro e previsível - este deve ser o ponto de partida da nossa democracia. Somos responsáveis pela qualidade da experiência democrática brasileira”, finalizou.

O encerramento da manhã no primeiro dia do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia ficou a cargo de Gabriela Rollemberg, membro-fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e do laboratório Quero Você Eleita. A advogada comentou alguns dos desafios para as eleições deste ano a partir do cenário integrado pelo Direito Eleitoral: “Vivemos um tensionamento institucional muito grande, que diz respeito não só ao Judiciário, mas também ao Legislativo. Isso favorece um cenário de insegurança no que diz respeito às regras e possibilidades de atuação de partidos e candidatos, por exemplo. É fundamental que nós tenhamos segurança jurídica e estabeleçamos regras que não prejudiquem partidos e candidatos que sigam as regras do jogo - correndo risco, por exemplo, de penalização quando das prestações de conta”, rematou.

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