OAB-BA repudia violação de prerrogativas em operação policial

21/12/2021

A advocacia é essencial à administração da Justiça e a última trincheira da sociedade contra os abusos e qualquer tipo de violência que caracterize uma situação injusta.

A atuação do advogado deve ser respeitada, não devendo ser confundida com a defesa do crime ou com o erro imputado ao seu constituinte.

A nossa Carta Magna, em seu art. 5º, LV, prevê a necessidade de defesa a todos os acusados, seja na esfera judicial ou administrativa, sendo inclusive o direito de ampla defesa e do contraditório uma das bases do Estado Democrático de Direito.

Em igual sentido, o art. 133 da Constituição eleva o advogado à condição de indispensável à administração da Justiça.

Ainda o artigo 43 da Lei 13.869 determina que "constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogados previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do artigo 7º desta lei". A pena é de três meses a um ano, além de multa.

Por estas razões, a OAB vem a público manifestar seu repúdio às violações de prerrogativas sofridas pelo Dr. Francisco Fábio Batista praticadas por policiais da RONDESP no dia 16/12/2021 na cidade de Vitória da Conquista – BA durante operação realizada pela DECARGA/PCBA de Feira de Santana, PRF e RONDESP, quando foi impedido de manter contato com seus clientes, intimidado com uso de arma e ainda tentaram arrebatar o seu celular. As violações de prerrogativas suportadas pelo advogado atenta à dignidade profissional do causídico além de configurar grave atentado ao direito constitucional de defesa de todo cidadão e abuso de autoridade.

A Procuradoria de Prerrogativas da Seccional baiana da OAB já está providenciando a adoção de medidas legais cabíveis à defesa do colega Fancisco Fábio Batista, para verem-se respeitadas em suas dignidade pessoais e profissionais e para que tenha plena liberdade de atuação no exercício da advocacia. Assim, a OAB-BA e a Subseção de Vitória da Conquista repudiam com veemência as violações praticadas contra o advogado tanto pela importância do papel da advocacia no âmbito criminal, quanto pela preservação da própria ordem constitucional.

Fabrício de Castro Oliveira
Presidente da OAB da Bahia