A OAB da Bahia adotará as medidas judiciais e administrativas necessárias para evitar a transferência dos advogados da Petrobras para outros estados, após o anúncio do encerramento das atividades da empresa na Bahia. 

Votada por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno de 2019, realizada no auditório da seccional, na manhã desta sexta-feira (06/12), a decisão também prevê o pedido de participação da OAB-BA no processo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, na condição de amicus curiae.

Responsável pela leitura do voto, que contou com a relatoria inicial da conselheira Cínzia Barreto, a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia, disse que, diferente de outras atividades da Petrobras que foram desativadas, a existência de 25 mil processos ainda ativos não justifica a transferência dos advogados para outros estados.

"Além disso, não existe nenhum critério objetivo de quem vai ou quem fica, não havendo comprovada a necessidade da transferência, determinada pela CLT", explicou a vice-presidente.

Sobre a legalidade da ação da OAB-BA, Ana Patrícia destacou que, segundo o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, "é dever da Ordem promover, com exclusividade, a representação e defesa dos advogados em todo país". "No mais, para além de definir se é legal ou não, a medida ratifica o papel da OAB de estar ao lado do advogado, defendendo suas prerrogativas", completou.

Também na sessão, foi colocada em discussão a proposta de um Projeto de Lei que será elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de uniformizar nacionalmente as custas, de acordo com o IDH de cada estado. 

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Acesso à justiça, Antônio Adonias, que acompanha o processo no CNJ, a proposta é positiva. "Além de uniformizar as custas, que, hoje, são estipuladas de forma diferente por cada estado, o projeto viabilizará futuras impugnações de qualquer deliberação contrária aos valores definidos", explicou.

Para ajudar a sistematizar a discussão, o Pleno decidiu que todas as críticas e sugestões acerca do Projeto de Lei devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 13/12.

Ainda na sessão, com relatoria do conselheiro Lucas Badoíno, foi aprovada a adoção de medidas administrativas pela OAB-BA diante do TJBA e TRF da 1ª Região, para que seja realizado um mutirão de julgamento em ações de recomposição de perdas provocadas por Planos Econômicos. 

A sessão também contou com a aprovação de moções sugeridas pelos conselheiros e do novo regimento interno do Tribunal de Ética da OAB-BA; com a apresentação das atividades da Comissão de Direito de Família, pela presidente Lara Soares; e posse de novos membros das Comissões Fiscalizadora do Exercício Profissional e de Acompanhamento da Desativação de Comarcas da OAB-BA.

Presenças nacionais

A sessão foi marcada, ainda, pela presença representativa de membros do Conselho Federal da Ordem. Um deles foi o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que destacou o papel e a credibilidade da OAB diante da crise de valores brasileira. 

"Segundo a Associação dos Magistrados, instituição completamente isenta, a OAB é a instituição de maior credibilidade no Brasil, o que só reforça a importância da história que estamos construindo", lembrou Viana.

Também presente à sessão, a conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, destacou o 6 de dezembro como data escolhida pelo Conselho Federal para marcar o combate à violência contra mulher. 

"O Brasil é o 5º país do mundo em que mais mulheres morrem por violência de gênero. Por isso escolhemos essa data de hoje, que já era de mobilização dos homens, para abraçar a causa, que é de toda a sociedade. Contamos com o apoio de todos vocês", conclamou.

Também esteve presente a conselheira federal Ilana Campos, além de Adonias.