Desde que soube do processo de transição de bancos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a OAB da Bahia tem atuado no sentido de garantir pleno atendimento à classe, tendo apresentado, ainda ano passado, pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e participado da Comissão de Transição instituída pelo Tribunal.

No último dia 10, a OAB-BA participou de reunião no TJBA e recebeu representantes do BRB na sede da instituição, para tratar sobre as mudanças no novo sistema de recebimento de alvarás.

A OAB-BA também segue monitorando o atendimento presencial do banco. O BRB se comprometeu a garantir atendimento em 45 agências a serem abertas até 31 deste mês.

Além disso, a Seccional criou um Plantão de Alvarás por meio do e-mail [email protected], para que a advocacia possa tratar de eventuais problemas com a transição do sistema de pagamentos.

Desde o último dia 8, a OAB-BA já atendeu 38 demandas de advogados e advogadas por e-mail, a maioria questionamentos sobre o saque de alvarás.

Dúvidas frequentes

Para orientar melhor a classe, a seccional reuniu, abaixo, as principais perguntas sobre o novo sistema e suas respectivas respostas. Confira aqui:

1) A expedição de alvarás pelo cartório independe do sistema BRB? O cartório pode expedir o alvará e depois lançá-lo no sistema para compensação ou a expedição ocorre dentro do sistema do BRB?

R. A expedição de alvarás deve ocorrer pelo BRBJus, não havendo mais expedição por cartório.

2) Qual o procedimento para os alvarás que já foram expedidos pelo Banco do Brasil? Há transferência direta de valores para contas judiciais do BRB e/ou contas indicadas pelas partes/advogados nos processos ou se faz necessária a expedição de novo alvará pelo cartório?

R. Conforme Ato Normativo Conjunto n° 45, publicado pelo TJBA em dezembro/2022, os alvarás expedidos para cumprimento pelo BB não tem mais valor. Há necessidade de peticionamento nos autos com indicação dos danos para que sejam expedidas as ordens de pagamento pelo BRBJus.

3) Como proceder com os alvarás emitidos pelo Banco do Brasil e que precisam de retificação de informações?

R. Conforme Ato Normativo Conjunto n° 45, publicado pelo TJBA em dezembro/2022, os alvarás expedidos para cumprimento pelo BB não têm mais valor. Novos documentos deverão ser peticionados e expedidos pelo BRBJus.

4) Diante da demora pelas serventias, como requisitar a emissão do alvará?

R. O pedido deve ser dirigido aos respectivos cartórios.

5) Alguns cartórios informam que o sistema BRB não está disponível. Isso procede?

R. De fato, houve uma indisponibilidade temporária, mas o sistema BRBJus já está em operação.

6) Como saber para qual conta judiciária do BRB valores anteriormente depositados em conta do Banco do Brasil foi transferida? Como consultar/obter extrato bancário de conta judicial do BRB?

R. O BRBJus possibilita consultar a conta BB e identificar a nova conta BRB, o que pode ser feito pela vara ou juizado. Solicitações de extratos das contas judiciais devem ser peticionadas para posterior inclusão no processo pela vara.

7) É possível o advogado pedir informação de um processo não localizado pelo BRBJUS por meio do serve-desk do TJBA?

R. O BRB não possui acesso aos chamados realizados no Service Desk do TJBA.

8) Como extrair comprovante de pagamento de depósitos do BRB?

R. Por meio do site do TJBA, aba Depósitos Judiciais, Comprovante de Pagamento.

9) Como deve proceder o advogado que não for informado sobre a conta judicial do BRB para onde foram transferidos valores que vinham sendo depositados em conta judicial do BB?

R. A nova conta judicial padrão BRB pode ser consultada no BRBJus pela vara ou juizado, mas não há prejuízo gerar uma nova guia/conta para o mesmo processo. Sobre acesso aos extratos, vide item 6.

10) No caso do alvará eletrônico expedido pelo sistema SISCONDJ, o que fazer se o Banco do Brasil informar que os valores foram transferidos para uma conta judicial do BRB cujo número é desconhecido? Como saber o número da conta e solicitar pagamento mediante PIX?

R. As contas judiciais migradas do BB para o BRB podem ser consultadas no BRBJus pela vara ou juizado. Para levantamento de alvarás via Pix Judicial, basta peticionar informando a chave Pix do beneficiário ou dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ do titular).

11) Como deve proceder o advogado não consegue emitir guia de depósito judicial no site? Existem relatos de que, ao inserir o número de três processos, surge a informação de processo não encontrado.

R. O sistema de emissão de guias consulta diretamente o banco de dados do TJBA. Neste caso, o ideal é entrar em contato com o Service Desk do TJ para que eles avaliem o motivo e realizem o ajuste, de forma a possibilitar a emissão da guia.

12) É possível emitir DAJE válido pelo Banco do Brasil?

R. Trata-se de documento de arrecadação, e a guia é emitida no site do TJBA e pode ser paga na Caixa, BB ou Bradesco.

13) E no caso de um alvará ter migrado do BB para o BRB, porém não constar, na localidade, a agência do BRB?

R. Conforme Ato Normativo Conjunto 45, publicado em dezembro/2021, os alvarás expedidos para cumprimento pelo BB não têm mais validade. O advogado deverá peticionar um novo alvará a ser expedido pelo BRBJus. Recomendamos que seja informada na petição a chave Pix ou os dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ do titular), para que o crédito seja efetuado na conta do beneficiário imediatamente após assinatura do documento pelo magistrado.

14) Se, ao emitir guia judicial pelo BRB, não for informado no documento o número da conta judicial? Há algum erro na emissão ou de fato o número da conta não é informado na guia? Como obter o número da conta judicial?

R. A conta judicial somente é aberta no dia útil seguinte ao pagamento do boleto. A conta poderá ser consultada no site do TJBA, aba Depósitos Judiciais, opção Comprovante de Pagamento.