A PEC 241, que visa instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.

Em protesto à PEC 241 estudantes ocupam a IFBA de Eunápolis, desde o dia 24/10 (segunda-feira), com o objetivo de reivindicar à bandeira da educação.

 Na manhã de quinta-feira (27/10), os estudantes do IFBA estiveram reunidos com o Presidente da OAB – Subseção Eunápolis, na sede da OAB, oportunidade em que relataram as dificuldades encontradas e, por fim, solicitaram apoio da entidade para fortalecimento das reivindicações.

Diante da conjuntura socioeconômica em que o país atravessa, o controle das contas públicas é uma medida urgente e indispensável, certo que deveria existir outras medidas mais adequadas para corte de gastos, como super salários, benefícios e privilégios de determinadas categorias.

 Na ocasião, o presidente da OAB – Subseção Eunápolis, Alex Ornelas, foi enfático no sentido de que a PEC 241, na parte que limita/reduz gastos dos setores da saúde e educação, representa um retrocesso social e impõe uma grave ruptura do processo evolutivo de concretização dos direitos fundamentais e sociais.

 Além de externar o compromisso da entidade com a defesa dos direitos humanos e da justiça social, demonstrou a importância de envolver todos os segmentos da sociedade para discutir essa matéria tão relevante à cidadania”, explicou o presidente. 

 “Reduzir investimentos nos setores da saúde e educação, na forma proposta pelo texto, representa um atentado aos direitos e garantias fundamentais do cidadão previsto no texto constitucional” pontuou Josimar Cardoso Bonfim - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subseção Eunápolis.