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A criação de municípios e a jurisprudência do STF
Por Ravênia Márcia de Oliveira Leite A análise da questão em torno do denominado município putativo iniciou-se com o julgamento da Ação Direta de Incon...
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Editorial: A república da bisbilhotice
Brasília, 10/03/2009 - O editorial "A república da bisbilhotice" foi publicado na edição de hoje (10) do jornal Zero Hora de Porto Alegre: "A polêmic...
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Vladimir e Orestes se reúnem com senador Raupp, relator da PEC dos Precatórios
Brasília, 10/03/2009 - O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, e o conselheiro federal da entidade por Rondônia, Orestes Muniz Filho,...
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Britto apóia criação de TRT no Tocantins para ampliar acesso à Justiça
Brasília, 10/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (10) um grupo de juízes e advogados que integram um movimento que busca a...
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Britto conduz hoje sessão histórica: a 2ª milésima em 76 anos de Ordem
Brasília, 09/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, comanda hoje (09) uma sessão histórica do Conselho Federal da entidade: exatamen...
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OAB denuncia omissão do sistema de portabilidade que prejudica consumidor
Brasília, 09/03/2009 - As normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que constituem o Regulamento Geral de Portabilidade Numérica trazem uma grave omiss&...
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