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[OAB-BA aprova medida para impedir transferência de advogados da Petrobras]

OAB-BA aprova medida para impedir transferência de advogados da Petrobras

Decisão foi votada por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno de 2019, realizada no auditório da seccional, na manhã desta sexta (06)

A OAB da Bahia adotará as medidas judiciais e administrativas necessárias para evitar a transferência dos advogados da Petrobras para outros estados, após o anúncio do encerramento das atividades da empresa na Bahia. 

Votada por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno de 2019, realizada no auditório da seccional, na manhã desta sexta-feira (06/12), a decisão também prevê o pedido de participação da OAB-BA no processo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, na condição de amicus curiae.

Responsável pela leitura do voto, que contou com a relatoria inicial da conselheira Cínzia Barreto, a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia, disse que, diferente de outras atividades da Petrobras que foram desativadas, a existência de 25 mil processos ainda ativos não justifica a transferência dos advogados para outros estados.

"Além disso, não existe nenhum critério objetivo de quem vai ou quem fica, não havendo comprovada a necessidade da transferência, determinada pela CLT", explicou a vice-presidente.

Sobre a legalidade da ação da OAB-BA, Ana Patrícia destacou que, segundo o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, "é dever da Ordem promover, com exclusividade, a representação e defesa dos advogados em todo país". "No mais, para além de definir se é legal ou não, a medida ratifica o papel da OAB de estar ao lado do advogado, defendendo suas prerrogativas", completou.

Também na sessão, foi colocada em discussão a proposta de um Projeto de Lei que será elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de uniformizar nacionalmente as custas, de acordo com o IDH de cada estado. 

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Acesso à justiça, Antônio Adonias, que acompanha o processo no CNJ, a proposta é positiva. "Além de uniformizar as custas, que, hoje, são estipuladas de forma diferente por cada estado, o projeto viabilizará futuras impugnações de qualquer deliberação contrária aos valores definidos", explicou.

Para ajudar a sistematizar a discussão, o Pleno decidiu que todas as críticas e sugestões acerca do Projeto de Lei devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 13/12.

Ainda na sessão, com relatoria do conselheiro Lucas Badoíno, foi aprovada a adoção de medidas administrativas pela OAB-BA diante do TJBA e TRF da 1ª Região, para que seja realizado um mutirão de julgamento em ações de recomposição de perdas provocadas por Planos Econômicos. 

A sessão também contou com a aprovação de moções sugeridas pelos conselheiros e do novo regimento interno do Tribunal de Ética da OAB-BA; com a apresentação das atividades da Comissão de Direito de Família, pela presidente Lara Soares; e posse de novos membros das Comissões Fiscalizadora do Exercício Profissional e de Acompanhamento da Desativação de Comarcas da OAB-BA.

Presenças nacionais

A sessão foi marcada, ainda, pela presença representativa de membros do Conselho Federal da Ordem. Um deles foi o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que destacou o papel e a credibilidade da OAB diante da crise de valores brasileira. 

"Segundo a Associação dos Magistrados, instituição completamente isenta, a OAB é a instituição de maior credibilidade no Brasil, o que só reforça a importância da história que estamos construindo", lembrou Viana.

Também presente à sessão, a conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, destacou o 6 de dezembro como data escolhida pelo Conselho Federal para marcar o combate à violência contra mulher. 

"O Brasil é o 5º país do mundo em que mais mulheres morrem por violência de gênero. Por isso escolhemos essa data de hoje, que já era de mobilização dos homens, para abraçar a causa, que é de toda a sociedade. Contamos com o apoio de todos vocês", conclamou.

Também esteve presente a conselheira federal Ilana Campos, além de Adonias.